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Reginaldo Lopes
Artigo ·
há 4 anos
Da Dedução da Base de Cálculo do ISS dos Materiais Utilizados na Construção Civil
O direito à dedução da base de cálculo do ISS sobre o volume de materiais utilizados na construção civil, decorre da previsão legal, introduzida no § 2º , do artigo 9º do Decreto-lei nº 406 /68, ou...
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Flávio Tartuce
Artigo ·
há 8 anos
Primeiras linhas sobre a restituição ao consumidor das quantias pagas ao incorporador na Lei 13.786/2018
PRIMEIRAS LINHAS SOBRE A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS PAGAS AO INCORPORADOR EM CASO DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL NA LEI 13.786/2018 Marco Aurélio Bezerra de Melo. Doutor em...
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